Política de Privacidade | Dr. Fernando Fagner – Advocacia Criminal
Documento Legal

Política de Privacidade

Última atualização: maio de 2026 · Vigência imediata

⚖️ Em conformidade com a LGPD — Lei nº 13.709/2018

A privacidade e a confidencialidade são valores fundamentais na prestação de serviços jurídicos. Esta Política descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

1. Controlador dos Dados

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por este site é:

Nome: Fernando Fagner Ferreira Sousa

Qualificação: Advogado criminalista inscrito na OAB/MA

CNPJ: 53.170.375/0001-66

Endereço: Rua Urbano Santos, 155, Aracati Office, Sala 1406, Centro, Imperatriz – MA, CEP 65900-410

E-mail do DPO: fernandofagnerfs@gmail.com

WhatsApp: (99) 98111-8778

2. Dados Coletados

Coletamos dados pessoais nas seguintes situações e categorias:

  • Dados de contato: nome, telefone, e-mail e mensagens enviadas via WhatsApp, formulários ou e-mail;
  • Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, páginas visitadas, tempo de permanência e dados de cookies (quando aplicável);
  • Dados de comunicação: conteúdo de mensagens trocadas para fins de atendimento e triagem de casos;
  • Dados sensíveis (somente quando necessário ao caso): informações jurídicas, processuais e circunstanciais fornecidas voluntariamente pelo titular para fins de análise de viabilidade de representação jurídica.

Não coletamos dados de menores de 18 anos sem o consentimento dos responsáveis legais.

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

  • Responder a contatos, consultas e solicitações de atendimento;
  • Analisar a viabilidade de representação jurídica em casos específicos;
  • Cumprir obrigações legais e regulatórias, incluindo deveres deontológicos da advocacia;
  • Melhorar a experiência de navegação e o desempenho do site;
  • Enviar informações sobre o escritório, serviços e conteúdos jurídicos, quando houver consentimento expresso;
  • Proteger direitos e interesses legítimos do escritório.

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais neste site está fundamentado nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

  • Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações e materiais informativos;
  • Execução de contrato (art. 7º, V): para prestação dos serviços advocatícios contratados;
  • Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): para atender exigências da legislação e do Estatuto da OAB;
  • Interesse legítimo (art. 7º, IX): para análise de viabilidade de atendimento e segurança do site.

5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais coletados não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:

  • Com prestadores de serviços tecnológicos necessários ao funcionamento do site (hospedagem, e-mail, analytics), sob obrigação de confidencialidade;
  • Com autoridades públicas, judiciais ou administrativas, quando exigido por lei, ordem judicial ou regulamentação;
  • Para proteção de direitos do escritório em processos judiciais ou extrajudiciais;
  • Com colaboradores e associados do escritório, estritamente para fins de prestação do serviço contratado, sob sigilo profissional.

O sigilo profissional do advogado, garantido pelo art. 34, VII do Estatuto da OAB e pelo Código de Ética e Disciplina, se aplica integralmente a todas as informações compartilhadas pelos clientes.

6. Armazenamento e Segurança

Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros, com adoção de medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger as informações contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração, incluindo:

  • Criptografia de dados em trânsito (protocolo HTTPS/TLS);
  • Controle de acesso restrito às informações;
  • Monitoramento de segurança do ambiente de hospedagem;
  • Políticas internas de confidencialidade para colaboradores.

Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, ou pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável — sendo os registros de atendimento jurídico conservados por, no mínimo, 5 (cinco) anos, conforme orientação do Conselho Federal da OAB.

7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Este site pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação e coletar dados analíticos. Os tipos de cookies utilizados incluem:

  • Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site;
  • Cookies analíticos: para compreender o comportamento dos visitantes (ex.: Google Analytics);
  • Cookies de marketing: utilizados somente com consentimento prévio explícito.

O usuário pode gerenciar ou desabilitar cookies por meio das configurações do seu navegador. A desabilitação de cookies essenciais pode afetar a funcionalidade do site.

8. Seus Direitos como Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Confirmação e Acesso

Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados.

Correção

Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Eliminação

Solicitar a exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Portabilidade

Receber seus dados em formato estruturado e interoperável.

Revogação do Consentimento

Retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente.

Oposição

Opor-se a tratamentos realizados com fundamento em bases legais diversas do consentimento.

Informação

Obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados.

Reclamação

Apresentar reclamação à ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail fernandofagnerfs@gmail.com. Responderemos em até 15 (quinze) dias úteis.

9. Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos prestadores de serviços tecnológicos podem estar localizados fora do Brasil (ex.: serviços de nuvem e comunicação). Nesses casos, garantimos que a transferência ocorre em conformidade com as disposições da LGPD, assegurando nível de proteção adequado aos dados transferidos.

10. Links para Sites Externos

Este site pode conter links para sites de terceiros. Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao presente site. Recomendamos a leitura das políticas de privacidade de qualquer site externo acessado a partir deste.

11. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável. A data da última atualização está indicada no topo deste documento. Recomendamos a verificação periódica deste conteúdo.

12. Canal de Atendimento ao Titular (DPO)

Para exercer seus direitos, solicitar informações ou registrar reclamações relativas ao tratamento de dados pessoais, utilize o canal abaixo:

Encarregado de Dados (DPO): Dr. Fernando Fagner Ferreira Sousa

E-mail: fernandofagnerfs@gmail.com

WhatsApp: (99) 98111-8778

Endereço postal: Rua Urbano Santos, 155, Aracati Office, Sala 1406, Centro, Imperatriz – MA, CEP 65900-410

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd